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D.O. nº29129 de 04/12/2025
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 75-2025
D.O. nº29129 de 04/12/2025

PORTARIA N° 484/2025/DPG- ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CESSÃO DE USO Nº 02/2022

D.O. nº29129 de 04/12/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 002/2021/MTS

PORTARIA Nº 484/DPG DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CESSÃO DE USO Nº 02/2022

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CESSÃO DE USO Nº 02/2022

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ

Disponibilização de imóvel para instalação do Núcleo da Defensoria Pública em Tabaporã/MT.

2025.0.000025004-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Bruna Parente Arce

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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