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D.O. nº29129 de 04/12/2025
010.2025 - Exoneração - SILVIO DA COSTA MAGALHAES FILHO
D.O. nº29129 de 04/12/2025

013.2025 - Nomeação - SILVIO DA COSTA MAGALHAES FILHO

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ATO N. 013/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas conforme art. 12, do Decreto n. 1.484, 01 de julho de 2025, nos termos do permissivo legal inserido no parágrafo único, art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 266, de 29 de dezembro de 2006, resolve nomear, SILVIO DA COSTA MAGALHAES FILHO, no cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, DGA-3, Superintendente Regulador de Estudos Econômicos, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER. Com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026, possibilitando ao antecessor o fechamento do relatório anual das atividades da Superintendência Reguladora, propiciando a adequada passagem ao Analista Regulador substituto, bem como, aplicação da Portaria 122/2025 que trata das diretrizes internas de Governança e da Eficiência da Gestão Pública e Implanta a Alternância de Lideranças das Superintendências e Coordenadorias Reguladoras, nos termos da Lei n° 429/2011 e da Lei n° 12.771/2024.

Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2025.

(original assinado)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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