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D.O. nº29129 de 04/12/2025
Edital nº 10/SEMA/MT, de 03 de Dezembro de 2025
D.O. nº29129 de 04/12/2025

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29131 de 09/12/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 03 dezembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO
000415/2022

(ELETRÔNICO)

 DAVI JOSÉ DUTRA

094.566.191-68

0192016322

DE

19/12/2022

0192016422 DE 19/12/2022
004894/2022 (ELETRÔNICO) ZELITO ANTÔNIO DE BRITO

854.694.919-00

0022163322

DE

15/02/2022

-------
000305/2022 (ELETRÔNICO) JOSEMAR CORDEIRO DO NASCIMENTO

035.033.201-05

0141002022

DE

23/11/2022

-------
000679/2023 (ELETRÔNICO) EDINILTON MIRANDA SENA

707.455.791-91

0463003623

DE

14/03/2023

0463003723 DE 14/03/2023
000433/2023 (ELETRÔNICO) EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA

877.592.501-00

0466002423 DE 10/02/2023

0466002523 DE 10/02/2023
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