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D.O. nº29129 de 04/12/2025
PORTARIA N°485/2025/DPG - Dispõe acerca da concessão da Progressão Funcional à Servidora Karise Correia de Lima Crivelli
D.O. nº29129 de 04/12/2025

PORTARIA N°486/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 07-2025

D.O. nº29129 de 04/12/2025
PORTARIA N°487/2025/DPG - Dispõe acerca da concessão da Progressão Funcional à Servidora Aline Regina Santana de Carvalho

PORTARIA Nº 486/DPG DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº07/2025

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº07/2025

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de um espaço físico contendo 9m², no fórum de Apiacás, com endereço na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, Centro, para o funcionamento da Defensoria Pública da Apiacás/MT.

2025.0.000019789-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Fábio de Jesus Quintiliano

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Leandro Martins de Oliveira

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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