Legislação

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 07/2023

D.O. nº29130 de 05/12/2025

Extrato 05-12-2025

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Publicação dezembro 04

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a portaria, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 1.728 de 24 de novembro de 2025. Revoga na íntegra a Portaria nº 192 de 28 de fevereiro de 2019, processo 569647/2017, de JOSÉ FRANCISCO SILVÉRIO DE REZENDE, CPF: 430.066.121-91, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso na edição n°27456 em 06/03/20219. O direito de uso de Recursos Hídricos para captação de água no Ribeirão Helena, conforme dispõe o Art. 12º, Incisos I e II, do Art.21º, inciso VII do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Portaria nº 1.753 de 01 de dezembro de 2025. Revoga na íntegra a Portaria Nº 415 de 06 de junho de 2018, processo 407707/2017, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso na edição n°27290 em nome de NODIMAR CORREA, CPF: 390.516.179-68, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação de água no córrego Barreiro, conforme dispõe os incisos I e II do Art. 12 do Decreto n° 336, de 06/06/2007.

Portaria nº 1.795 de 03 de dezembro de 2025. Outorga a UHE JURUENA LTDA, inscrito no CNPJ: 39.916.142/0001-39, referente ao Processo nº 3321/2025, o direito de uso de recursos hídricos para lançamento/diluição de efluentes no Rio Juruena, Bacia Hidrográfica Amazônica, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-14 - Alto Juruena, com a finalidade Esgotamento Sanitário, no município de CAMPOS DE JÚLIO/MT, com as seguintes características: Lançamento, às coordenadas geográficas (diluição): Lat.13°23'22,73"S, Long.59°00'51,92"W; vazão máxima de lançamento de 0,04m³/h (0,000012 m³/s ou 0,012 L/s); Concentração máxima de DBO 5,20°C de 30mg/L. Vazão de Diluição de 0,000075 m³/s. Para lançamento: vinte e quatro horas por dia (24 h/dia), trinta dias por mês (30 dias/mês), de janeiro a dezembro; com validade até 02/12/2035.

Portaria nº 1.796 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. outorga a Ibi Brasil Empreendimentos E Participações S/A, inscrito no CNPJ:20.917.749/0001-05, referente ao Processo nº 1712/2025, o direito de uso de Recursos Hídricos para captar no reservatório formado por barramento no Córrego Engano, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, com a finalidade de Irrigação, na Fazenda Progresso I e II, zona rural do Município de PRIMAVERA DO LESTE /MT, com as seguintes características: Captação 01, às coordenadas geográficas: Lat. 14°59'37,91"S, Long.54°7'55,87"W; e vazão máxima de captação de 681 m³/h (0,18916 m³/s ou 189,16 L/s), para atender ao o pivô central 01 de 171,9 ha; Captação 02, às coordenadas geográficas: Lat. 14°59'37,91"S, Long.54°7'55,87"W; e vazão máxima de captação de 790 m³/h (0,219444 m³/s ou 219,44 L/s),para atender ao pivô central 02 de 210,6 ha; Captação 03, às coordenadas geográficas: Lat. 14°59'37,91"S, Long.54°7'55,87"W; e vazão máxima de captação de 510 m³/h (0,14166 m³/s ou 141,66 L/s), para atender ao pivô central 03 de 135,8 ha; com validade até 27/11/2032.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para RICARDO GUIO SEGUNDO, inscrito no CPF: 040.318.051-10, devido ao trecho do Rio Cuiabá, onde é solicitada a captação, ser de dominialidade federal, conforme Parecer Técnico Nº 6980/2025, processo nº 6025/2025.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para BUNGE ALIMENTOS S.A, inscrito no CNPJ: 84.046.101/0247-00, devido a OUTROS, conforme Parecer Técnico Nº 6948/2025, Processo nº 5623/2025.