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D.O. nº29129 de 04/12/2025
Portaria Comissão de Monitoramento
D.O. nº29130 de 05/12/2025

Portaria CESOL

D.O. nº29132 de 10/12/2025
Portaria - 248-2025 T.C XXX-2025

PORTARIA Nº 247/2025/SECITECI/MT

Dispõe sobre o chamamento público para manifestação das entidades interessadas em compor o Conselho Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso - CESOL/MT, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de promover a instalação e a composição do Conselho Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso - CEESOL/MT, o disposto no Regimento Interno do Conselho, especialmente quanto à representação da sociedade civil, órgãos governamentais, instituições de ensino e demais segmentos previstos, bem como a deliberação da Comissão instituída pela Portaria nº 201/2025/SECITECI/MT, responsável pela estruturação, organização e composição do CESOL/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aberto o procedimento de chamamento público para que as entidades representativas da economia solidária, bem como órgãos governamentais, instituições de ensino, entidades de apoio, fomento e execução de políticas públicas, manifestem interesse em compor o Conselho Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso - CESOL/MT.

Art. 2º. As entidades interessadas deverão indicar formalmente 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) membro titular e o respectivo suplente, que substituirá o titular em seus impedimentos ou ausências.

Art. 3º. A manifestação de interesse deverá ser apresentada mediante formulário próprio, disponibilizado pela SECITECI/MT, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

I - Estatuto ou ato constitutivo atualizado;

II - Ata da atual Diretoria que comprove a representação legal da entidade;

IV - Indicação dos representantes (titular e suplente), contendo:

a) nome completo;

b) CPF;

c) RG;

d) endereço;

e) e-mail;

f) telefone;

Art. 4º. As manifestações de interesse e a documentação exigida deverão ser protocoladas no período de 09 a 12 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail chefiadegabinete@seciteci.mt.gov.br com o título “Manifestação de Interesse - Composição CESOL”

Art. 5º. Encerrado o prazo, a Comissão designada pela Portaria nº 201/2025/SECITECI/MT procederá:

I - Análise dos documentos apresentados (de 15/12 a 17/12/2025;

II - Publicação da lista de habilitados e inabilitados (dia 18/12/2025);

III - Prazo para interposição de recursos, também pelo e-mail chefiadegabinete@seciteci.mt.gov.br (dia 19/12/2025)

IV - Resultado dos recursos interpostos (22/12/2025)

V - Resultado Final (23/12/2025);

VI - Escolha dos Representantes pelo Fórum de Economia Solidária (de 05/01 a 08/01/2026);

VII - Divulgação dos selecionados pelo Fórum de Economia Solidária (12/01/2026);

VIII - Encaminhamento dos indicados ao Governador para publicação Oficial (15/01/2026)

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e os casos omissos serão tratados pela Comissão instituída pela Portaria nº 201/2025/SECITECI/MT.

Cuiabá, 02 de dezembro de 2025.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT

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