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D.O. nº29110 de 06/11/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ARP 013.2024.SESP
D.O. nº29130 de 05/12/2025

REAJUSTE ARP 13.2024.SESP

D.O. nº29140 de 22/12/2025
1º TA Ata 016 2024

TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE À ARP 013/2024/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Termo de Apostilamento - Reajuste à Ata de Registro de Preços n° 013/2024/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a Empresa TECNO LACER FIRE TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO LTDA.

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-927, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.275.566/0001-06, neste ato representado pelo  Sr. HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº 878514 PM/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 537.316.891-20, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECNO LACER  FIRE  TECNOLOGIA  CONTRA  INCÊNDIO  LTDA, inscrita no CNPJ: 42.033.659/0001-94, com sede Avenida Cachoeira ,n° 537, Vila Pindorama, Barueri/SP CEP, 06413-000, representada pelo Sr. ERIVALDO NUNES DE LIMA, brasileiro, portadora do RG nº 35.271.622 SSP/SP e o CPF n° 018.669.344-30, doravante denominada CONTRATADA, considerando o Processo Administrativo CBM-PRO-2024/00692.03, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 013/2024/SESP, oriunda do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 037/2024/SESP, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como ao Decreto Estadual n° 1.525/2022.

1.                                                      CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.                                               Com fundamento nos artigos 104 e 124 da Lei nº 14.133/21 e artigos 223 a 230 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o presente Termo tem o objetivo de Reajustar os Preços registrados para o Item 06 - da Ata de Registro de Preços nº 013/2021/SESP.

2.                                                      CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE

2.1.                                                   O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice acumulado desse período é de 1,04680810, apurado no período de 11/2024 a 10/2025, passando o valor total do reajuste para R$ 8.927,61 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) e valor total da Ata de Registro de Preços Reajustada para R$ 13.774.546,77 (treze milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), com aplicabilidade a partir de 06/11/2025, de acordo com a Informação Técnica nº 301/2025/GICON.

3.                                                      CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1.                                               As demais cláusulas, condições e estipulações da Ata de Registro de Preços originária permanecem inalteradas.

4.                                                      CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1.                                               A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA publicará o resumo deste instrumento por extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 230, inciso IV do Decreto Estadual  nº 1.525/22.

5.                                                      PROCESSO (SIGADOC): CBM-PRO-2024/00692.03

6.                                                      DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025

7.                                                      ORIGINAL ASSINADO DIGITALMENTE: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇAPÚBLICA E ERIVALDO NUNES DE LIMA TECNO LACER FIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA

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