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D.O. nº29130 de 05/12/2025
312- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7003666-2023
D.O. nº29130 de 05/12/2025

314 - Edital -RETIRADA SUSPENSÃODE INDEFERIMENTO _PEF_7000647-2023

D.O. nº29130 de 05/12/2025
315 - Edital - SUSPENSÃO DE AUTEX - PMFS P._7003426-2023

TERMO DE SUSPENSÃO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 29.076, de 17 de setembro de 2025 - página 11;

Considerando que o Parecer PT nº 194048/CRF/SUGF/2025, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a suspensão do indeferimento, visto que houve tempestivamente a manifestação de revisão do ato administrativo, consoante o art. 31, III, do Decreto Estadual 697/2020;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Análise de Suspensão de Indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a suspensão do indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionado, nos termos do art. 31, III, do Decreto Estadual 697/2020:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ

ATO

7000647/2023

LUIZ CARLOS SANDER

FAZ. NEGRINHO PASTOREIRO I

146.716.460-72

PT Nº 194048/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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