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D.O. nº29130 de 05/12/2025
PORTARIA DE FISCAL N° 113-2025-SEDEC - CONTRATO Nº 043-2025 - G&L INDUSTRIA
D.O. nº29130 de 05/12/2025

04-12-PORTARIA 332-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 0852-2025-CIPEM

D.O. nº29130 de 05/12/2025
05-12-PORTARIA 334-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 3100-2025-INSTITUTO IBITIRATY

           PORTARIA Nº 332-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0852-2025, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras-CIPEM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores FILIPE MINCACHE UEOKA, na qualidade fiscal titular e SUELY DE FATIMA MENEGON BERTOLDI, para a função de Fiscal Suplente, do Termo de Fomento nº 0852-2025, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC eo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras-CIPEM, Objeto: Iniciar o primeiro curso FIC de Identificador Florestal  do  Estado  de  Mato  Grosso;  Formar/qualificar  15  profissionais  em  Identificação Florestal  no  Estado  do  Mato  Grosso;  Disponibilizar  mão-de-obra  especializada  ao  setor  de base florestal; Reduzir erros na identificação botânica dos Inventários Florestais de PMFS em Mato   Grosso;   Ampliar   o   conhecimento   botânico   de   espécies   arbóreas   no   Estado Registrar/tombar  as  espécies  coletadas  em  herbários,  de  espécies  de  árvores  utilizadas  no Manejo Florestal, ampliando o registro de ocorrência das espécies no Estado.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de dezembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

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