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D.O. nº28163 de 13/01/2022

Extrato de Termo de Intermediação Nº 009/2021

D.O. nº28164 de 14/01/2022
Extrato de intermediação Nº 009/2021

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 009/2021 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC/ CONSELHO DA COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e o CONSELHO DA COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, visando a propiciar postos de trabalho a recuperandos do REGIME FECHADO, custodiados no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra/MT.

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a formalização de cooperação mútua, visando à integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização, remição e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema Penitenciário de    MT, que cumprem pena no regime fechado no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra/MT.

DA VIGÊNCIA: 36  (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

PROTOCOLO: 421561/2021

DATA DE ASSINATURA: 11/01/2022

ASSINAM: VANDER ALBERTO MASSON (Prefeito Municipal)  - JOÃO AGAPITO (Presidente do Conselho da Comunidade) - EMANOEL ALVES FLORES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP) - CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública/SESP/MT) - DRA. EDNA EDERLI COUTINHO (Juíza da Primeira Vara Criminal de Tangará da Serra/MT).

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