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D.O. nº29129 de 04/12/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 03.12.2025
D.O. nº29130 de 05/12/2025

281 - Edital SUSPENSÃO IN LOCO-EXEC. DESACORDO _P. 7005043-2022

D.O. nº29130 de 05/12/2025
NOTIFICAÇÃO - 052 - 2025 - 04-12-2025

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Vistoria de Acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após vistoria no local do empreendimento, sugeriu a SUSPENSÃO do projeto, dado que a execução do projeto está em desconformidade com a legislação vigente e com o autorizado por este órgão ambiental;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Vistoria de Acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a SUSPENSÃO do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA (RAUTEX nº 004055/2025), referente ao processo abaixo relacionado, conforme determina o anexo II da Instrução Normativa SEMA de nº 07 de 28/11/2023:

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ Nº

PROPRIEDADE

ATO

7005043/2022

JOSÉ EDUARDO PINTO

016.623.908-90

FAZ. SÃO JOSÉ

PT Nº 194107/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT,26 de novembro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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