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D.O. nº28160 de 10/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 08 2022 PENSÃO POR MORTE RETIFICAÇÃO RELATÓRIO TÉCNICO TCE Jose Aldenor Pereira Sales
D.O. nº28163 de 13/01/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 23 2022 PENSAO POR MROTE PROC 1572021137 BEATRIZ MAGALHAES SERRA

D.O. nº28164 de 14/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO N727 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000875 Sandra Maria Dias e filhas

ATO ADMINISTRATIVO N.º 23/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 157/2021-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 05.08.2021, em caráter vitalício, a Sra. BEATRIZ MAGALHÃES SERRA, portadora do RG n.º 093904154-7 MD e do CPF n.º 451.938.431-15, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOSIAS SERRA, ocorrido em 05.08.2021, estando na inatividade mediante Reserva Remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2022.

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