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D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCR 8984-2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TCR 8990-2025

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCR 9016-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8990/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LELIS LEMOS DE MELO VASCONCELOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRA DO SARARÉ - GLEBA B, inscrito no CAR MT94183/2020 e CAR Federal nº MT-5105507-D172091CAB054E5C97AC1CF009B1EB33. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: LELIS LEMOS DE MELO VASCONCELOS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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