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D.O. nº29131 de 09/12/2025
EMILLY - DOE - 02.12.25
D.O. nº29131 de 09/12/2025

EDITAL DE CITAÇÃO

D.O. nº29131 de 09/12/2025
Emilly - DOE - 05.12.25

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT- CEP: 78158-720

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo do Edital: 30 Dias

EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES

PROCESSO n. 1010999-06.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 168.223,04

ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Desconsideração da Personalidade Jurídica]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

HERDEIRO(S) KALT SYSTEM IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 6.237, (LOT PRQ IND ATLÂNTICO), SANTA ISABEL, VÁRZEA

GRANDE - MT - CEP: 78150-236

INVENTARIADO(A): REFRIGERACAO KARRIE LTDA

FINALIDADE: (1) EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). (2) O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). (3) Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. (4) Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. (5) Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (6) No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). (7) Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). (8) Na mesma oportunidade, no tocante a pretensa desconsideração da personalidade jurídica, cite-se a parte requerida, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, a qual deverá ser realizada dentro dos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015) - tudo conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

Resumo da Inicial: ..."( AÇÃO DE EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DE PERSONALIDADE JURIDICA. Em desfavor de REFRIGERAÇÃO KARRIER LTDA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.128.539/0001-30, estabelecida na Avenida JK, 1303 s, lote 12, quadra 351, setor 10, box individual, Bairro Setor de Serviços, Juína/MT, CEP 78320-000, por sua sócia JOSIANE INÁCIO VIEIERA SANTANA, brasileira, inscrita no CPF sob o n. 910.335.862-34 e MARCELO ALVES SANTANA VIEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 818.006.812-91, residente e domiciliado na Rua João de Oliveira Correia, n. 126 W, lote 02, Bairro Módulo 06, Juína/MT, CEP 78.320-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos...)" Decisão:..." ( Defiro o pedido e DETERMINO a citação por edital da executada REFRIGERAÇÃO KARRIER LTDA EIRELLI, com fundamento no artigo 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital deverá ser realizada com o prazo de 40 (quarenta) dias, devendo constar do respectivo edital o resumo da petição inicial, a finalidade, a advertência constantes no id. 184715218, e a advertência de que o prazo para pagamento é de 03 (três) dias úteis após o término do prazo do edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAUDICEIA MARIA DE SOUZA, digitei.

VÁRZEA GRANDE, 3 de novembro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

Gestor(a) Judiciário(a)

Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço

https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >

https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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