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Portaria n.º 1213/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA AUXILIADORA DA COSTA, matrícula 201567, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA, nos termos do processo 2025.0.08731:

Averbem-se 6 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS - IPEMAT), de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT em 03/12/2025.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/06/1994 a 31/12/1994

6 Meses e 29 Dias

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Obs.: Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o subitem 1 do item 09 da Portaria n.º 022/2020 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2020, referente à averbação de 06 meses e 03 dias.

Cuiabá-MT, 5 de Dezembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)