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D.O. nº29131 de 09/12/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO
D.O. nº29131 de 09/12/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29131 de 09/12/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual: NOTIFICA: Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA
000121/2022

(ELETRÔNICO)

 ADALBERTO DONIZETE FELICIANI

049.585.808-08

0224000122 DE 01/11/2022

001209/2024

200116/2021

(ELETRÔNICO)

 NILZA MARIA CAETANO ROSA

545.693.891-04

0210431186 DE 14/03/2021

005728/2025
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