Aguarde por favor...
D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCR 8846-2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TCR 8909-2025

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCR 9050-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8909/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JANE RIBEIRO DE SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO EXPEDITO, inscrito no CAR MT84674/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-77A78C80FBAD4F178A6652DEA13EA6EF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jose Tolman Muniz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital