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D.O. nº29130 de 05/12/2025
EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 003.2024.CASACIVIL.MT validado
D.O. nº29131 de 09/12/2025

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 054.2024.CASACIVIL.MT

D.O. nº29131 de 09/12/2025
PORTARIA Nº 136.2025 -EXTRATO DO CONTRATO Nº 045.2025.CASACIVIL extrato umidificadores de ar para revisado 011225.van-validada-ana

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 054/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: INTERMAT-PRO-2023/02156.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: IMAGEDOCS APOIO ADMINISTRATIVO EM GESTÃO DE ACERVOS LTDA, CNPJ: 38.083.617/0001-90

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº 054/2024/CCV pelo prazo de 12 (doze) meses e prorrogar o prazo de execução por mais 06 (seis) meses, conforme previsto na “Cláusula Quarta - Prazo de Vigência e Prorrogação” do presente contrato. O objeto contratado consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento de documentos, higienização, classificação, catalogação, digitalização, indexação e disponibilização de versão digital em sistemas informatizados, do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT).

FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o a Prorrogação de Vigência do contrato do presente termo aditivo no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 291 e 293, §1 e §2°, I e II, do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações e em conformidade com a OJN de nº 002/CPPGE/2024, advindo do parecer referencial n° 2.905/CCPGE/2024, bem como, na Cláusula Quarta do presente contrato e, no que couber, assim como, supletivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições do direito privado. Fundamenta-se a Prorrogação do Prazo de Execução, na “Cláusula Quinta - Prazo de Execução”, item 5.1 do presente contrato, na qual define que prazo de execução se inicia com a emissão da ordem de serviço. Conforme informações acostadas as fls. 07-10 a execução de fato iniciou em data posterior a data de vigência, sendo necessário, portanto, prorrogar o prazo de execução; tal alteração está em conformidade com a OJN de nº 002/CPPGE/2024, advindo do parecer referencial n° 2.905/CCPGE/2024 emitido pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado o Prazo de Vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2025 até 20/12/2026. Fica prorrogado o Prazo de Execução do presente contrato por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 07/03/2026 até 06/09/2026.

DO VALOR DO CONTRATO: Não haverá alteração no valor do contrato original de R$ 2.835.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil reais). Para o novo período de vigência e de execução, será utilizado o valor do saldo remanescente do contrato que é de R$ 2.035.311,29 (dois milhões trinta e cinco mil trezentos e onze reais e vinte e nove centavos). Conforme informação emitida pela gestora do contrato, às fls. 18-19, no processo INTERMAT-PRO-2023/02156.02.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 518/1430

Fonte: 1.700.000/2.700.000

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.000

Programa: 39

GARANTIA DE EXECUÇÃO: Conforme cláusula décima do contrato, o presente termo aditivo terá sua garantia renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termos Aditivos, não modificadas por este Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e PAULO VICTOR MENDES PEREIRA-  Representante da Empresa IMAGEDOCS APOIO ADMINISTRATIVO EM GESTÃO DE ACERVOS LTD.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado digitalmente)

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