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D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 8120-2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA- MULTA 02

D.O. nº29131 de 09/12/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 05 de Dezembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR
000137/2022

(ELETRÔNICO)

 REGINA MARIA MEDEIROS DE AZEVEDO SARAIVA

585.554.471-00

0099001522

DE

18/10/2022

006187/2025

PATRÍCIA QUESSADA MILAN OAB/MT 7.131
000137/2022

(ELETRÔNICO)

 REGINA MARIA MEDEIROS DE AZEVEDO SARAIVA

585.554.471-00

0099001522

DE

18/10/2022

006187/2025

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN OAB/MT 19.378-8
000132/2022 (ELETRÔNICO) JOÃO VITOR OLIVEIRA RIBEIRO

035.945.451-80

0193001422

DE

03/11/2022

005079/2025

WILLIAN TOMAZ DA SILVA - CREA/MT 1206891645
000160/2022 (ELETRÔNICO) DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

02.555.079/0001-42

0262000222

DE

07/11/2022

000002/2024

RENAN DOMINGUES BARROS

OAB/MT 18.538

CLEYDILAINE BATISTA FERREIRA

OAB/MT 30984
343729/2021 MANOEL DA SILVA NETO

019.845.748-09

211332388/D

DE

02/08/2021

841/SGPA/SEMA/2025

MAURÍCIO CASTILHO SOARES OAB/MT 11.464
13841/2022 CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL (DU PONT DO BRASIL)

61.064.929/0030-03

223531006

DE

07/04/2022

828/SGPA/SEMA/2025

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS OAB/SP 209.516
28617/2022 JAMES AYRTON GRABNER

585.856.569-72

220332178

DE

25/07/2022

830/SGPA/SEMA/2025

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA OAB/MT 20.257-B
160448/2021 SIMONE DAL BO

021.344.479-82

21043884

DE

23/04/2021

833/SGPA/SEMA/2025

JEFFERSON MELO FREITAS CPF/MF: 045.341.651-96

PATRICIA NAVES MAFRA

OAB/MT: 21.447

REINAN DALTRO DO NASCIMENTO OAB/MT: 32.605

35911/2022

GILMAR NILSON

801.874.551-04

220432665

DE

06/09/2022

836/SGPA/SEMA/2025

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN OAB/MT 18.930

12628/2022

SIDNEI SCHREINER

535.477.721-68

22043941

DE

05/04/2022

837/SGPA/SEMA/2025

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE OAB/MT 30.055/O

34289/2022

ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI

651.467.861-00

220132515

DE

24/08/2022

813/SGPA/SEMA/2025

KAMILLA PAVAN OAB/MT 21.441A

564068/2021

QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A

17.744.008/0001-65

210434491

DE

23/12/2021

818/SGPA/SEMA/2025

GABRIEL STAUT ALBANEZE OAB/MT 15.521

564118/2021

QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A

17.744.008/0001-65

210434487

DE

23/12/2021

821/SGPA/SEMA/2025

GABRIEL STAUT ALBANEZE OAB/MT 15.521

66551/2021

FELIPE FERNANDO BIGATON

933.163.721-72

21013803

DE

15/01/2021

914/SGPA/SEMA/2023

THOMAZ CASTILHO MIRANDA OAB/MT 25.699

10900/2022

HERMINIO VIEIRA DA SILVA

047.775.731-68

22043778

DE

25/03/2022

839/SGPA/SEMA/2025

KAROLINE ASSUERO CINTRA FERREIRA CPF: 014.749.771-03

343729/2021

MANOEL DA SILVA NETO

019.845.748-09

211332388/D

DE

02/08/2021

841/SGPA/SEMA/2025

MAURÍCIO CASTILHO SOARES OAB/MT 11.464

484658/2020

TAKESHI MATUDA

168.268.098-34

200332656

DE

14/12/2020

840/SGPA/SEMA/2025

ANNE FERNANDA MÂNICA EVANGELISTA OAB/MT 23.100

38054/2022

FUGA E PANORAMA INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.

08.857.352/0001-70

220132764

DE

21/09/2022

835/SGPA/SEMA/2025

JOSÉ DE CASTRO JÚNIOR OAB/MG 99063
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