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D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 6741-2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TCC 7250-2025

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 8120-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7250/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ROÇA AGRONEGÓCIO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CASTANHA, inscrito no CAR MT219635/2022 e CAR Federal nº MT-5106265-FBF617EF7CDA417BA0A4965AED51081E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 123,1078 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por TIAGO GUILHERME MENEGON e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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