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D.O. nº29130 de 05/12/2025
292 - EXT DE CONTRATO ALEXANDRE 01730
D.O. nº29131 de 09/12/2025

296 - EXT DE CONTRATO GILMAR CURIONI 08278

D.O. nº29131 de 09/12/2025
297 - EXT DE CONTRATO ALEXANDRE 13470

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 296/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2022/08278

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e GILMAR CURIONI.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com  500,4882 Ha (quinhentos hectares, quarenta e oito ares e oitenta e dois centiares), situada no município de Santo Antonio de Leverger - MT, denominada Fazenda Via Campus IV, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 6781, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio de Leverger - MT.

VALOR: R$ 684.287,59 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no

ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas.

Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-

M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e GILMAR CURIONI e CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 04 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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