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D.O. nº29106 de 31/10/2025
Ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 30.10.25 - pós adm
D.O. nº29132 de 10/12/2025

Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 09.12.25

D.O. nº29133 de 11/12/2025
ATA - 17ª.2025 - Sessão Regulatória 10.12. 25 - Sátelite

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h50min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias) e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador a distância registra a presença do Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador). Como participante em sala, Jheniffer Lorraine da Cunha (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1. A AGER/MT - Assunto: Plano de Providência do Controle Interno enviada a CGE para tratar de apontamento referente ao Subsistema do Saneamento Básico (Acórdão 0371/2025 - TCE). Para convalidar e dar publicidade da decisão da 20ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declarou ciente quanto ao Plano de Providência do Controle Interno enviada a CGE que trata dos apontamentos referentes ao Subsistema do Saneamento Básico (Acórdão 0371/2025 - TCE) apresentada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2025.

2. Proposta de calendário de Reuniões Ordinárias Administrativas e Deliberativas de caráter ordinário da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT - Exercício 2026. Atendendo art. 15 e 38 da Resolução Normativa 004/2023. Para convalidar e dar publicidade da decisão da 21ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu na 21ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2025:

a)    Aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias da DEC do ano de 2026, conforme quadro apresentado; e

b)    E que a chefia de Gabinete envie para a Assessoria de Comunicação para dar publicidade no site da AGER/MT.

3. AGER-PRO-2025/00139 - Viação Juína LTDA - Assunto: Projeto Executivo do STCRIP - MIT 6 Lote I. Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 461/2025. Para convalidar e dar publicidade da decisão da 21ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declarou-se ciente da Decisão Reguladora Monocrática nº 461/2025, pelo DEFERIMENTO do Projeto Executivo apresentado pela empresa VIAÇÃO JUÍNA LTDA., autorizando a operação excepcional e transitória do MIT 06 - Categoria Básica, categoria básica, conforme quadro apresentado na 21ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2025.

4. AGER-PRO-2025/02278 - Viação Juína LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3219. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

5. AGER-PRO-2025/02197 - AM Transportes Rodoviários SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 5068. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do Processo o Presidente Regulador.

6. AGER-PRO-2025/00587 - Logtrans Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4856. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DREF). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 16 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

7. AGER-PRO-2025/00370 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3042. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DROS). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº22 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

8. AGER-PRO-2025/00836 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4379. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DROS). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 21 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

9. AGER-PRO-2025/00829 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4372. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DROS). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 20 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

10.     AGER-PRO-2025/00828 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4371. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DROS). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 19 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

11.     AGER-PRO-2025/00832 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4375. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DROS). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 18 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

12.     AGER-PRO-2024/01600 - Satélite Azul Transportes SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3089. Apresentação de Juízo de Admissibilidade e Sorteio de Relator (Relator anterior DREF). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou ciência do juízo de admissibilidade nº 17 positivo e, em seguida, foi realizado o sorteio de relatoria, sendo sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

(Advogado Geral Regulador)

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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