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D.O. nº29132 de 10/12/2025
LEI 13141
D.O. nº29132 de 10/12/2025

LEI 13142

D.O. nº29132 de 10/12/2025
LEI 13143

LEI Nº              13.142,              DE  9  DE           DEZEMBRO            DE 2025.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Declara de utilidade pública a Casa Projeto Salutar - Apoio às Pessoas Vulneráveis, de Tangará da Serra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Casa Projeto Salutar - Apoio às Pessoas Vulneráveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 58.257.787/0001-51, com sede no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  9  de  dezembro  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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