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D.O. nº29132 de 10/12/2025
LEI 13136
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LEI 13138

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LEI 13139

LEI Nº              13.138,              DE  9  DE           DEZEMBRO            DE 2025.

Autor: Deputado Beto Dois a Um

Declara de utilidade pública o Instituto de Mulheres Negras - IMUNE, de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Mulheres Negras - IMUNE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.199.315/0001-84, com sede no Município de Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  9  de  dezembro  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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