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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Aviso de Inexigibilidade 013 2025 Unemat
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 013_2025 unemat

D.O. nº29136 de 16/12/2025
Aviso de Inexigibilidade 014 2025 Unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: JONNATTAN C S COSTA, CNPJ nº 32.585.460/0001-15.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a atualização de projetos   com   acréscimo   de   área   edificada   e   alteração   de   layout:   PROJETO   DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) e SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) do Museu de História Natural, Campus Universitário de Alta Floresta”.

VALOR: R$ 7.542,97 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).

BASE LEGAL: art. 74, Inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2025/18557.

Cáceres-MT, 10 de dezembro de 2025.

Profª. Dra. Vera Lúcia da Rocha Maquêa

Magnífica Reitora da Unemat

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