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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 247/2025
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 274/2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 263/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/36561

COMPROMISSÁRIO: FERNANDO JOPE, residente e domiciliado na Avenida Alcides Moreno Capeline, 007, Bairro, Centro, Guarantã do Norte- MT, 78520-000, responsável pelo imóvel Fernandes II Zona Rural, neste ato representado por Gleyson Fernando Lopes Dias localizado na Comarca de Guarantã do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 35.580,87 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do  Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 274/SEMA/2025, referente ao processo administrativo n° 006559/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 73839/2025/CAR/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  10 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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