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D.O. nº29131 de 09/12/2025
PORTARIA Nº PJC: 2025.50.2403
D.O. nº29133 de 11/12/2025

PORTARIA - 2025.10.626 - CSPJC - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO CSP pub.

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PORTARIA Nº 2025.10.626/CSP/EXT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II do art. 12 da LC nº 407/2010 c/c o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia (Resolução nº 001/2013/CSPJC-MT);

Considerando o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei N. 13.105/2015;

Considerando o disposto no art. 88 da Lei Estadual No 7.692/2002, com a

alteração dada pela Lei 10.735/2018;

Considerando a Portaria nº 2025.10.22699, da Corregedoria - Geral da PJC;

Considerando o art. 1º do Provimento TJMT/CM N. 27 de 24 de novembro de 2025 (DJe de 25.11.2025, edição n.12075), e a Portaria TJ/MT/PRES N. 1843, de 25 de novembro de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (DJe de 26/11/2025, edição nº 12076).

RESOLVE:

I - Tornar público que os prazos dos processos administrativos no âmbito do Egrégio Conselho Superior de Polícia da PJC/MT permanecerão suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense;

II - Determinar que, os expedientes e processos administrativos não apreciados e/ou sobrestados até a data de publicação desta Portaria, sejam incluídos em sessão oportuna do ano de 2026;

III - Os casos emergenciais serão apreciados e deliberados pela Presidente do Conselho Superior de Polícia em reunião extraordinária, observando a urgência e a suspensão dos prazos processuais;

IV- Ciência aos Senhores Diretores da Polícia Judiciária Civil e respectivas assessorias;

V - Publique-se no Diário Oficial; registra-se; cientifique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2025.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil

Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil

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