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D.O. nº29133 de 11/12/2025
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D.O. nº29133 de 11/12/2025

DECISÃO COREN-MT Nº. 57 2025 - ANUIDADE E TAXA PARA 2026

D.O. nº29133 de 11/12/2025
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DECISÃO COREN-MT Nº. 57/2025

Fixa no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso Coren-MT, os valores das anuidades e de seus descontos, bem como taxas e serviços para o exercício de 2026.

A Conselheira Presidente e o Conselheiro Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren-MT, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, asseguradas no artigo 15 da lei nº. 5.905/73 e no Regimento Interno, aprovado pela Decisão COREN-MT Nº. 037/2024, homologada pela Decisão COFEN Nº. 220 de 31 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO a Lei n° 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;

CONSIDERANDO os artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen Nº 726 de 15 de setembro de 2023 - Alterada pelas Resoluções Cofen Nºs 745/2024 e 762/2024, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO Resolução Cofen Nº 790 de 29 de setembro de 2025, que autoriza aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação da 600ª Reunião Ordinária do Plenário do Coren-MT, realizada em 24 de outubro de 2025.

DECIDEM:

Art. 1°. Conforme deliberado pela Resolução Cofen retro considerada, aplicar a a correção de 5,05% (cinco virgula zero cinco porcento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, quando da fixação das anuidades, taxas e serviços, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2025, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2026.

•    Pessoa Física:

Enfermeiro - R$ 465,78 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos);

Obstetriz - R$ 442,49 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos);

Técnico (a) em Enfermagem - R$ 304,21 (trezentos e quatro reais e vinte e um centavos);

Auxiliar de Enfermagem - R$ 272,73 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos).

II.    Pessoa Jurídica:

Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 839,25;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.679,78;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$ 2.517,81;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 3.357,09;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 4.196,36;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$ 5.035,65 e;

Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 6.714,17.

Art. 2°. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026, e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I- com 30% de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2026;

II- com 15% de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2026;

III- com 5% sem desconto em cota única até 31 de março de 2026;

IV- sem descontos se paga nos meses de abril e maio de 2026;

V- sem desconto, parcelado em até 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro, preferencialmente no cartão de crédito, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00.

§1° - As parcelas pagas após o vencimento, em 31/05/2026, sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

§2° - Não havendo pagamento até 31 de maio de 2026, ou no caso do parcelamento efetuado, conforme previsto no inciso IV deste artigo, se iniciar após esta data; o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3°. - Aos profissionais recém-inscritos, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para Enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para Técnico e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada, a partir do vencimento da anuidade do exercício.

§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.

Art. 4°. - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-MT, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias, sem prejuízo das prerrogativas legais em todas categorias inscritas.

§1° A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

§2° Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 5°. - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas nesse artigo;

b) ser referente ao ano da calamidade pública;

c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;

d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

Parágrafo único - Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do artigo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 6° - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I - Portadores de inscrição remida;

II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

III - O profissional acometido pela COVID-19, desde que se encontre incapacitado para o exercício profissional.

§1° Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.

§2° A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

§3° As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Art. 7º. - Fixar os valores das taxas e serviços a serem cobrados no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Anexo I);

Art.8°- Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a viger a partir de 1°. de janeiro de 2026.

Cuiabá (MT), 24 de outubro de 2025.

ANEXO I

1.VALORES DAS TAXAS A SEREM COBRADAS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO- 2026:

• Expedição de carteira profissional - R$ 161,45;

• Anotação de responsabilidade técnica - R$ 266,02.

Parágrafo único - As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT requerente esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua natureza institucional, ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART, conforme Resolução Cofen 727/2023.

2.VALORES DOS SERVIÇOS A SEREM COBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO- 2026:

• Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 186,28

• Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 248,39

• Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 496,78

• Serviço de transferência de inscrição - R$ 124,27

• Serviço de reinscrição/revalidação de registro - R$ 248,39

• Serviço de certidão narrativa (inteiro teor) - R$ 49,68

2.1- É vedada a cobrança de taxa para a expedição de certidões negativas, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

2.2 - Os demais serviços prestados pelo Coren-MT e que não constem nos pontos 1 e 2 deste referido anexo, são isentos de qualquer pagamento.

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