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D.O. nº29133 de 11/12/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
D.O. nº29133 de 11/12/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

D.O. nº29134 de 12/12/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 245-2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 14/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 56/2025

art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 14/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA JORGE E MIGUEL DIRETAMENTE PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 29/12/2025 NA XXV FESTA DA FAMÍLIA DE PONTE BRANCA - MT, em favor da empresa C. DOS S. M. FREITAS, inscrita no CNPJ n° 49.754.462\0001-93, sediada na Rua Tocantins nº 1130 setor caixa d´agua Ribeirão Cascalheira - MT cep: 78.675-000, neste ato representada pelo Representante Legal Sra. Caroline dos Santos Marques Freitas, com valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 10 de dezembro de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

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