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D.O. nº29133 de 11/12/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23.2025
D.O. nº29133 de 11/12/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 25.2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 24.2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº31179/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2025, cujo objetivo é a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação da Empresa SIDNEI BINDER DAMASCENO, CNPJ: 32.978.488/0001-12, representante exclusivo da BANDA STILLO POP SOM, para VIRADA CULTURAL “É DE LIVRAMENTO”, em favor da empresa BINDER DAMASCENO inscrita no CNPJ nº 32.978.488/0001-12

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal

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