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D.O. nº29131 de 09/12/2025
PORTARIA Nº 136.2025 -EXTRATO DO CONTRATO Nº 045.2025.CASACIVIL extrato umidificadores de ar para revisado 011225.van-validada-ana
D.O. nº29133 de 11/12/2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012.2023.CASACIVIL.MT - REVISADO

D.O. nº29133 de 11/12/2025
4º EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 042.2024.CASACIVILMT

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/03003.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: TIM S.A.   - CNPJ: 02.421.421/0001-11

OBJETO: O presente termo aditivo tem por como finalidade prorrogar a vigência do Contrato n.º 012/2023/CASACIIVL/MT pelo prazo de 30 (trinta) meses, cujo objeto contratual é à contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, originados de terminais móveis e conexão remota, com fornecimento de aparelhos digitais em regime de comodato, para atender a Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo na “Cláusula Terceira - Prazo de Vigência e Prorrogação”, em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº Orientação Jurídico-Normativa nº 005/CPPGE/2020, fundamentado nos artigos   57, inc. II; 58, inc. I e 65, I, letra b da Lei Federal nº 8.666, 21/06/1993, Decreto Estadual nº 840/2017 e alterações de ambos.

VIGÊNCIA: 13/12/2025 a 12/06/2028

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa:  3.3.90.39.074

VALOR DO CONTRATO: R$ 168.954,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).

GARANTIA: A Contratada deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada de acordo com a CLÁUSULA OITAVA DA GARANTIA CONTRATUAL do Contrato 012/2023/CASACIVIL/MT.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, anteriores.

DATA DA ASSINATURA:10/12/2025

ASSINAM:  ANILDO CESÁRIO CORRÊA - CASACIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e UMBERTO NAPOLITANO e MONIQUE IBRAHIM MARTINS LEÃO - Representantes da Empresa TIM S.A.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado digitalmente)

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