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D.O. nº29132 de 10/12/2025
8° T.A DO CONTRATO 83.2018 - CARMELINDO FERREIRA BOTELHO - EXTRATO
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Inexigibilidade de Licitação 104-2025 - Empresa Goshme Soluções para Internet Ltda. MT

D.O. nº29133 de 11/12/2025
CONTRATO - 142.2025 - BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - EXTRATO

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 104/2025

CIA 0060423-69.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.

CNPJ: 07.112.529/0001-46

Decisão: “(...). Ante o exposto, em parcial conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, caput, da Lei n. 14.133/2021), da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda., para disponibilizar 200 (duzentas) assinaturas à Jusbrasil Pesquisa Jurídica Avançada, no plano “Avançado + Pacote Institucional”, no período inicial de 24 (vinte e quatro) meses, como fonte de aprimoramento do trabalho dos magistrados e servidores, no valor total de R$ 356.040,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quarenta reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 05 de dezembro 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Corregedor-Geral da Justiça.”.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo).

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