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D.O. nº29134 de 12/12/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 11.12 (1)..
D.O. nº29134 de 12/12/2025

Processo n° 535003-2021 TAC 196- extrato TAC

D.O. nº29134 de 12/12/2025
Processo n° 112001-2020 TAC 232- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 196/SEMA/2025 - PROCESSO N° 535003/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ruan Gabriel Reinaldo, inscrito no CPF n° 020.776.131-06 residente e domiciliado Av. Pontal das Nascentes s/n, qda 12, L. 20, B: Pontal das Nascentes Montividiu-GO, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ruan Gabriel Reinaldo, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 535003/2021.

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