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D.O. nº29133 de 11/12/2025
4º EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 042.2024.CASACIVILMT
D.O. nº29135 de 15/12/2025

EXTRATO CONTRATO N 007.2023 validadado

D.O. nº29135 de 15/12/2025
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013.2023.GOV . SUB-ROGADO PARA A CASA CIVIL

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/03518.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ sob o n° 27.595.780/0001-16

OBJETO: O presente termo tem como finalidade prorrogar a vigência do contrato 007/2023/CASACIVIL/MT, pelo período de 3 (três) meses, cujo objeto contratual é à contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender a Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “Cláusula Terceira - Da Vigência” do Contrato 007/2023/CASACIVIL/MT, como também fundamentado nos artigos: 57, inc. II; 58, inc. I e 65, I, letra b, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; o Decreto Estadual n. 840/2017 e alterações, Consta o PARECER JURÍDICO Nº 638/SGAC/PGE/2025 e supletivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos, pelas disposições de direito privado.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 15/12/2025 a 14/03/2026, podendo ser encerrada antecipadamente caso ocorra a efetiva substituição da frota por meio de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

VALOR TOTAL: R$ 158.982,27 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme registrado no Parecer Contábil nº 48/2025 e produzirá seus efeitos financeiros a partir da data de início da vigência do presente instrumento, programada para o dia 15 de dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 2006.

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39

GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência, conforme previsão contida na CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO 007/2023/CASACIVIL.

DA RESCISÃO ANTECIPADA: O presente Contrato terá encerramento automático, em 14/03/2026, permitindo a rescisão antecipada antes do fim da vigência prevista na Cláusula Segunda deste termo aditivo, em virtude de nova contratação oriunda de processo licitatório, consoante o disposto no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993, verificando neste caso, a efetiva substituição da frota por meio de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

NÃO RENOVAÇÃO DA FROTA: A empresa contratada ficará isenta da obrigação de renovar a frota atualmente locada.

DA QUITAÇÃO: Será assegurado a CONTRATADA o direito de quitação de eventuais débitos existentes.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, anteriores.

DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e PAULO ROBERTO TEIXEIRA - Representantes da Empresa CS BRASIL FROTAS S/A.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(assinado digitalmente)

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