Legislação

EXTRATO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 090/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEDUC-PRO-2022/141547

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação n° 35/2023

LOCATÁRIA: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - CNPJ N° 53.291.992/0001-10

LOCADORA: Lar Holding Familiar Ltda - CNPJ N° 33.023.011/0001-46.

OBJETO: Rescisão Bilateral do Contrato de Locação de Imóvel n° 090/2023, que abrigou o Arquivo de Escolas Extintas de Várzea Grande/MT.

VALOR DO CONTRATO: R$ 555.426,70 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos.)

VIGÊNCIA: 36 meses, compreendendo de 23/10/2023 a 22/10/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII da Lei 14.133/2021, Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, Parecer Jurídico nº 02996/2025/SGAC/PGEMT.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.

Maria Clara de Jesus Pereira

Superintendente de Aquisições e Contratos

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

Ane Cristina dos Santos Barros

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso