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D.O. nº29135 de 15/12/2025
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013.2023.GOV . SUB-ROGADO PARA A CASA CIVIL
D.O. nº29136 de 16/12/2025

EXTRATO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 018.2022.CCV.MT

D.O. nº29139 de 19/12/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO(1)

EXTRATO DO 6° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 018/2022/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2022/05820.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: LUA SERVIÇOS EIRELLI - CNPJ: 10.661.161/0001-80

OBJETO: O presente termo tem por finalidade, celebrar a REPACTUAÇÃO do valor do contrato nº 018/2022/CCV, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuado de jardineiro e auxiliar de jardinagem, para atender as demandas da Casa Civil/MT, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo de apostilamento no artigo 65, §8º, da Lei n. 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e suas alterações, pelo Decreto Estadual n° 840/2017 e alterações e em conformidade com a OJN de nº 008/CPPGE/2020 advindo do Parecer Referencial nº 83.270/2020, bem como, na “Cláusula Décima Primeira- Da Alteração do Contrato” item 11.5, e, no que couber, assim como, supletivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições do direito privado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 2005

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.00

VALOR: O valor total do contrato que era de R$ 134.784,00 (cento e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais) para R$ 144.399,60 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) de acordo com o Parecer Técnico Contábil nº 039/2025, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01/01/2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANILDO PEREIRA DUTRA- Representante da empresa LUA SERVIÇOS EIRELLI.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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