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D.O. nº29136 de 16/12/2025
TERMO DE ARQUIVAMENTO-secretaria de infra estrutura
D.O. nº29136 de 16/12/2025

Processo n° 000447-2023 TAC 47 - extrato TAC

D.O. nº29136 de 16/12/2025
Processo n° 1955-2023 TAC 49 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 47/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000447/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Mauro Lucio Franco Junior, inscrito no CPF: 012.528.001-77, residente e domiciliado na Rua Rodovia Arquiteto Hélder Cândia, AP 8028, n°3059, Bairro Ed. Brasil Beach, Cuiabá/MT, CEP: 78048-150, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Mauro Lucio Franco Junior , Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000447/2023.

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