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D.O. nº29136 de 16/12/2025
ELISSANDRO FRANCISCO- EXTRATO N 316 - PARCELADO
D.O. nº29136 de 16/12/2025

ELISSANDRO FRANCISCO- EXTRATO N 317 - PARCELADO

D.O. nº29136 de 16/12/2025
EDITE LURDES GREGGIO DA COSTA- EXTRATO N 318 - A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 317/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/03666

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ELISSANDRO FRANCISCO ESTORARI SILVA,.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 319,2408 Ha (trezentos e dezenove hectares, vinte e quatro ares e oito centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda São Paulo III, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 15.590, livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

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FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 209.586,25 (duzentos e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. ELISSANDRO FRANCISCO ESTORARI SILVA E CONJUGE.

Cuiabá/MT, 15 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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