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D.O. nº29136 de 16/12/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 280 2025 SESP - RC CARD
D.O. nº29136 de 16/12/2025

EXTR ACT 01-2025-SR-PF-MT - CRIMES CIBERNÉTICOS

D.O. nº29136 de 16/12/2025
EXTR T. COL. 3041-2025-SESP-SAIOP-CONSEG. PONTES E LACERDA - BASE SARARÉ

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/MT N° 01/2025

PROCESSO:SESP-PRO-2025/46100

DA ESPÉCIE:Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Polícia Federal, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, e a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, para os fins de combate a crimes cibernéticos.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados ao treinamento de recursos humanos, ao desenvolvimento e ao compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos informática, com o intuito de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de sistemas, dados e informações com a finalidade de combater crimes cibernéticos, bem como a melhoria de planejamento e o desenvolvimento institucional, a ser executado em Mato Grosso, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.

DOSRECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAIS SESP:

FISCAL TITULAR: Guilherme Berto Nascimento Fachinelli

MATRÍCULA: 242412

E-mail: guilhermefachinelli@pjc.mt.gov.br

FISCAL SUBSTITUTO:  Guilherme Camponar Rocha

MATRÍCULA: 306126

E-mail: guilhermerocha@pjc.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 15/12/2025

ASSINAM: CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI (Secretário de Estado de Segurança Pública) DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil) e FABRÍCIO FERNANDO DIOGO BRAGA (Superintendente Regional de Polícia Federal de Mato Grosso).

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