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D.O. nº28161 de 11/01/2022

Portaria 0032022 Fiscais Cont 1202021SECEL Araujo Arquivo bebedouros Publ

D.O. nº28167 de 19/01/2022
4ª Retificação - MT CRIATIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA Nº. 003/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, Sr. CARLOS ROBERTO DE CAMPOS - matrícula nº 236570, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 120/2021/SECEL, firmado com a empresa ARAÚJO CASTRO COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 36.136.393/0001-02;

Art. 2º Designar o servidor Sr. AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA, matrícula nº 289494/1, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 120/2021/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 486862/2021/SECEL, que tem por objeto a Aquisição de Bebedouros Industriais, em atendimento a notificação nº 068/2017 de 04 de agosto de 2017, apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a serem instalados na Arena Pantanal, nos termos do Pregão Eletrônico nº 004/2021/SECEL, no valor total de R$ 90.273,55 (noventa mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) pelo período de 12 (doze) meses, de 17/12/2021 até 16/12/2022;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/12/2021.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de janeiro de 2022.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada).

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