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D.O. nº29137 de 17/12/2025
PGE-POR-2025/00003
D.O. nº29137 de 17/12/2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0635-2025

D.O. nº29139 de 19/12/2025
PORTARIA N.º 118/PGE/2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0635/2025

COOPERANTE: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

COOPERADO: Mato Grosso Previdência

DO OBJETO: Viabilizar o repasse de recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - FUNJUS, mediante destaque orçamentário e transferência financeira, com a finalidade de atender ao pagamento de indenizações de férias dos servidores públicos designados para atuação na Procuradoria Geral do Estado - PGE, mas formalmente lotados no MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025. Poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante acordo entre as partes, formalizado por Termo Aditivo, desde que a prorrogação seja devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025 - PGE-PRO-2025/19699.

FISCAIS: Marly Sousa Faria (PGE/MT), Francisley Marcelo Batista Siqueira (MTPREV).

ASSINAM: Francisco de Assis da Silva Lopes (Procurador-Geral do Estado), Elliton Oliveira de Souza (Diretor Presidente - MTPrev).

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