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D.O. nº29137 de 17/12/2025
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2025
D.O. nº29137 de 17/12/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº46/2025

D.O. nº29137 de 17/12/2025
EXT. PREGÃO ELETRÔNICO 37-25 - CBUQ - DESOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº46/2025

O Municipio de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para a locação de imovel comercial, situado na Avenida Julio campos, 1230 - CAC (centro de atendimento ao contribuinte), com área 1º e 2º pavimento total de 605,20 m² de área construída, matrícula 13.550, livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sinop/MT, a fim de atender às ações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, por um período de 36 meses, no valor mensal será de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), totalizando R$ 817.200,00 (oitocentos e dezessete mil e duzentos reais.). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures.

Publique-se.Sinop/MT, 16 de dezembro de 2025.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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