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D.O. nº29116 de 14/11/2025
DECRETO 09 DE 2025 AUTORIZAÇÃO CONSIGNADO (2)
D.O. nº29137 de 17/12/2025

resolução 74.2025 aumento de salários

D.O. nº29139 de 19/12/2025
Portaria Fechamento camara

RESOLUÇÃO Nº 074/2025

“Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores nos termos da Lei 1340/2023 e dos Subsídios dos Vereadores nos termos do artigo 2º da Lei 1390/2023, e alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Taquari/MT aprovou, e eu GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, Presidente, nos termos do art. 254 e Inciso III do art. 256, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.

Art. 1º - Fica recomposto em 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), o subsidio do vereador que trata o artigo 1º da Lei 1390/2023.

Art. 2º - Fica recomposto em 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), a tabela de vencimentos constantes do anexo II, da lei nº 1340/2023, e dos demais cargos comissionados do poder legislativo municipal.

Parágrafo Único - O índice apurado refere-se ao IPCA anual acumulado de fevereiro de 2025.

Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO tem como fundamento, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 1º de novembro de 2025.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.

GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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