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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 329/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/00085.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e MILTON JORGE FIORENZA,.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras 120,2297 Há (cento e vinte hectares, vinte e dois ares e noventa e sete centiares), situada no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula no 137.543, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande - MT.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), perfazendo o de R$ 49.119,85 (quarenta e nove mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) valor este quitado em parcela única e à vista.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO(A) Sr(a).  MILTON JORGE FIORENZA,.

Cuiabá/MT, 17 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT