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D.O. nº29138 de 18/12/2025
PORTARIA N.1.233/2025
D.O. nº29138 de 18/12/2025

PORTARIA N.1.199/2025

D.O. nº29138 de 18/12/2025
PORTARIA N.1.231/2025

Portaria n.º 1199/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) KENIA ALVES RIBEIRO SANTOS, matrícula 75407, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 1286/2025-139:

Averbem-se:  3 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 29322/2025 emitida em 27/11/2025 pelo GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1995 a 15/12/1998

3 anos, 4 meses e 15 dias

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

PROFESSOR REGENTE - PRO-LABORE

Obs. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de Dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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