Legislação

D.O. nº29138 de 18/12/2025
MINUTA DO EXTRAT061

D.O. nº29139 de 19/12/2025

EXTRATO PORTARIA 366

D.O. nº29139 de 19/12/2025
MINUTA DO EXTRATO 064.2025.SEJUS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 366/2025/COR/SEJUS

Extrato da Portaria n. 366/2025/COR/SEJUS, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Joana D’arc de Moraes e Adriano Mercê de Paula para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SESP-PRO-2025/00448. Cuiabá, 18 de dezembro de 2025. Thiago Garcia Damasceno - (Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso).

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D.O. nº29138 de 18/12/2025MINUTA DO EXTRAT061

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EXTRATO PORTARIA 366

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