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D.O. nº29137 de 17/12/2025
AVISO DE RESULTADO IOMAT
D.O. nº29139 de 19/12/2025

RATIFICAÇÃO ÓCULOS DE SIMULAÇÃO iomat

D.O. nº29141 de 23/12/2025
AVISO DE RESULTADO IOMAT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025/SEJUS/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, por sua autoridade competente, considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARA a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico- Normativa n° 008/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-PRO-2025/16966, e AUTORIZA a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO COM RODADA NO SIAG, da empresa vencedora, BERTHOLDO COMÉRCIO LTDA. CNPJ n° 54.494.263/0001-23, para Aquisição de óculos de simulação dos efeitos de álcool e de maconha e Kit bafômetro para execução do Projeto "Juntos Pela Prevenção"  para atender as demandas da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS). no valor de, R$ 20.643,92, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, conforme tabela abaixo:

ITENS

EMPRESA VENCEDORA

CNPJ

VALOR

1-2-3

BERTHOLDO COMÉRCIO LTDA

54.494.263/0001-23

R$ 20.643,92

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

Portaria n° 018/2025/GAB-SEJUS/MT

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