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D.O. nº29139 de 19/12/2025
SECEL-POR-2025/00002
D.O. nº29139 de 19/12/2025

Portaria XXX.2025 - Fiscais dos Cont.

D.O. nº29141 de 23/12/2025
Portaria 253.2025 - Fiscais Cont. 062.2025

PORTARIA Nº. 251/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ADRIANO DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 250036, para exercer a função de fiscal dos Contratos relacionados abaixo:

CONTRATO / PROCESSO

CONTRATADA / CNPJ

OBJETO

VALOR

VIGÊNCIA

056/2025/SECEL

SECEL-PRO-2025/05592

Bertholdo Comércio Ltda - EPP, CNPJ/MF nº 54.494.263/0001-23

O objeto dos presentes contratos consiste em aquisição de materiais de expediente e copa e cozinha, para atender as demandas da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer - SECEL/MT, conforme Termo de Referência nº 30/2025/UCAD. A contratação será por Dispensa de Licitação nos termos do inciso II do Art. 75 da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021, em razão do valor.

R$ 3.500,00

12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

057/2025/SECEL

SECEL-PRO-2025/05592

C L Coelho Comércio Representações - ME, CNPJ/MF nº 24.343.114/0001-00

R$ 360,00

058/2025/SECEL

SECEL-PRO-2025/05592

G M Embalagens Ltda - ME, CNPJ/MF nº 52.505.574/0001

R$ 4.121,82

059/2025/SECEL

SECEL-PRO-2025/05592

Lucia Andrea Vieira - ME, CNPJ/MF nº 18.497.951/0001-83

R$ 4.953,60

060/2025/SECEL

SECEL-PRO-2025/05592

Safira MT Administração e Participações Ltda - ME, CNPJ/MF nº 57.313.277/0001-91

R$ 10.825,00

Art. 2º Designar o Sr. GABRIEL CORREA DE ALMEIDA JACOB, matrícula nº 350814, para exercer a função de suplente de fiscal.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 18/12/2025

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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