Legislação

D.O. nº29134 de 12/12/2025
EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-INDEA-SUBCLASSE 240

D.O. nº29139 de 19/12/2025

RETIFICAÇÃO EM PARTES DOEDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA

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RETIFICAÇÃO EM PARTES DOEDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA - - Publicado no Diário Oficial do dia 12 de dezembro 2025, Nº 29.134, pg. 98.

Onde se lê:

1 - PLANO/CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL
241.53	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.54	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.55	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO
241.56	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA • Incluem-se relatórios, mapas, gráficos, estatísticas, memorandos e demais documentos analíticos, com base na análise de dados.

2 - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	Sem prazo
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	Sem prazo
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.53	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.54	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.55	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.56	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.

Leia-se:

1 - PLANO/CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA
241.51	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.53	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.54	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO
241.55	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA • Incluem-se relatórios, mapas, gráficos, estatísticas, memorandos e demais documentos analíticos, com base na análise de dados.
2 - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	Sem prazo
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	Sem prazo
241.51	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.53	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.54	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.55	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.

Cuiabá, 18 de dezembro de 2025.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

FABIO CANDIDO DA ROSA

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

UNIDADE DE ASSESSORIA

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