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D.O. nº29140 de 22/12/2025
Portaria n° 514-2025 - Contrato n° 048-2025
D.O. nº29140 de 22/12/2025

Portaria n° 517-2025 - Contrato n° 050-2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
Portaria Nº. 516-2025- Portaria de Substituição ULE PRIMAVERA DO LESTE

PORTARIA Nº 517/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto no Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 050/2025/INDEA-MT, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2025/19907, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 07.875.146/0001-20), que tem por objeto a aquisição de bens mobiliários (cadeira fixa), visando atender às demandas do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, no valor total de R$ 91.606,00 (noventa e um mil, seiscentos e seis reais).

I - Gestor do Contrato: RUBIANI FREIRE ALVES - Matrícula nº 139117;

II - Fiscal Titular: SILVIO DA SILVA RONDON - Matrícula nº 80130;

III - Fiscal Substituto: JOÃO PIRES MODESTO FILHO - Matrícula nº 79937.

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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